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Termos Gerais de Contratação do Produto de Antecipação de Salário

Este Termos Gerais de Contratação do Produto de Antecipação de Salário (“CONTRATO”) é firmado entre (i) o usuário, pessoa física, devidamente qualificado nos respectivos canais providos pela CONTRATADA (conforme abaixo definida) (“CLIENTE”); e (ii) a Facio Pagamentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 31.703.183/0001-35, com sede na Rua Cláudio Soares, 72, Conj 115, São Paulo – SP, CEP 05422-030 (“CONTRATADA” ou “FACIO”), empresa que fornece o produto de ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, sujeito aos termos e condições deste CONTRATO.

LEMBRE-SE: ao se cadastrar, utilizar o APLICATIVO FACIO e solicitar a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, a CONTRATANTE adere a este CONTRATO e concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Nesse sentido, leia estes termos com atenção e por completo. Em caso de dúvidas, contate a FACIO por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site facio.com.br.

  1. Definições

    1. ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO: consiste na cessão total ou parcial do crédito de natureza salarial do CLIENTE junto ao seu empregador (“CRÉDITO DE SALÁRIO”) em contrapartida ao valor pago pela FACIO, conforme os termos da Cláusula 2 deste CONTRATO;
    2. APLICATIVO FACIO: é o aplicativo de titularidade da FACIO para fins de contratação da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, consulta ao QUADRO RESUMO e demais funcionalidades desenvolvidas pela FACIO;
    3. CLIENTE: é a pessoa física, empregada, contratante da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, devidamente qualificada nos respectivos canais providos pela FACIO;
    4. CONTA: é a conta de depósito ou conta de pagamento de titularidade do CLIENTE, indicada no APLICATIVO FACIO, para receber a ANTECIPAÇÃO DO SALÁRIO;
    5. CRÉDITO DE SALÁRIO o valor devido pelo empregador do CLIENTE a título de salário ou remuneração e que foi objeto de uma ANTECIPAÇÃO DO SALÁRIO pelo CLIENTE e que é devido à FACIO. Os valores de CRÉDITO DE SALÁRIO comporão o SALDO DEVEDOR;
    6. CONTRATO: estes Termos Gerais de Contratação do Produto de Antecipação de Salário, o APLICATIVO FACIO e o QUADRO RESUMO;
    7. FACIO: é a Facio Pagamentos Ltda. conforme definida no preâmbulo deste CONTRATO;
    8. QUADRO RESUMO: são as condições comerciais aplicáveis à ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO conforme contratado pelo CLIENTE via APLICATIVO FACIO, contendo o valor solicitado, a CONTA, a data do vencimento, tarifa de cessão, o SALDO DEVEDOR e demais encargos a serem pagos pelo CLIENTE;
    9. SALDO DEVEDOR: é o valor devido pelo CLIENTE à FACIO em razão da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.

  2. Antecipação de Salário

    1. O CLIENTE deseja contratar a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO junto à FACIO por meio do APLICATIVO FACIO, de acordo com o valor e o limite disponível e sujeito às condições comerciais indicadas no QUADRO RESUMO.
    2. Após a verificação do cadastro do CLIENTE, a FACIO disponibilizará o valor disponível para a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO e as condições comerciais no QUADRO RESUMO na interface do CLIENTE via APLICATIVO FACIO.
    3. O CLIENTE deverá escolher o valor que deseja antecipar e aceitar as condições comerciais no QUADRO RESUMO. Feito isto, o valor líquido da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO será liberado por meio de crédito na CONTA.
    4. Uma vez contratado a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, o QUADRO RESUMO ficará à disposição no APLICATIVO FACIO sendo que os valores ali presentes compõem o SALDO DEVEDOR. A ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO poderá ser contratada em uma única vez ou mensalmente, sendo que neste segundo caso os valores de ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO dos meses subsequentes serão adicionados ao SALDO DEVEDOR.
    5. As condições comerciais apresentadas pela FACIO consideram o valor disponível para a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO referido na cláusula 2.2 deste contrato. Caso o CLIENTE não utilize todo o valor disponibilizado, não será concedido desconto ou abatimento do valor, nem será garantida a utilização do valor não antecipado em período futuro.
    6. Na data de vencimento, o CLIENTE deverá repassar para a FACIO o SALDO DEVEDOR que receber do seu empregador, conforme as condições previstas no QUADRO RESUMO.

  3. Pagamento

    1. Durante a vigência do CONTRATO, o CLIENTE autoriza expressamente a FACIO, em caráter irrevogável e irretratável, outorgando todos os poderes necessários para tanto, a descontar da CONTA o SALDO DEVEDOR conforme as condições previstas no QUADRO RESUMO.
    2. Em caso de não pagamento do SALDO DEVEDOR, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros moratórios de 1% ao mês e (ii) multa moratória de 2% aplicável sobre a totalidade do SALDO DEVEDOR (incluindo, para tanto, os juros moratórios acumulados no período), conforme descritos no QUADRO RESUMO.
    3. O CLIENTE financiará o SALDO DEVEDOR acrescido de juros moratórios e multa moratória junto a instituição financeira autorizada a operar, na modalidade de "crédito rotativo", e haverá incidência de juros remuneratórios e tributos/impostos sobre o saldo financiado. Serão cobrados os seguintes valores: (1) SALDO DEVEDOR financiado na modalidade "crédito rotativo" + (2) juros correspondentes a esta modalidade sobre o SALDO DEVEDOR proporcional, e de acordo com o período aplicável + (3) IOF;
    4. O CLIENTE declara-se ciente de que na hipótese de eventual mora no pagamento do SALDO DEVEDOR, a FACIO está autorizada a incluir seu nome e CPF em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou de qualquer órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento, nos termos da legislação aplicável.
    5. Ainda, fica a FACIO autorizada pelo CLIENTE a efetivar a compensação do valor do SALDO DEVEDOR com quaisquer créditos ou depósitos que o CLIENTE detenha em face da FACIO e/ou de outras instituições financeiras ou de pagamento, podendo proceder, inclusive, ao débito automático das parcelas e/ou valores devidos pelo CLIENTE no âmbito da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, nas contas bancárias ou de pagamento de titularidade do CLIENTE.
    6. O CLIENTE terá a opção de liquidar o SALDO DEVEDOR antecipadamente. Caso o pagamento de salário do CLIENTE seja antecipado ou postergado por seu empregador em relação à data indicada no QUADRO RESUMO, o vencimento do SALDO DEVEDOR será igualmente antecipado ou postergado sem ônus ou reduções ao CLIENTE.
    7. Fica ajustado que qualquer tolerância por parte da FACIO não constituirá novação, nem modificação do ajuste, nem qualquer precedente ou expectativa de direito a ser invocado pela CLIENTE, nem tampouco, importará na renúncia ao direito da FACIO de qualquer direito.
    8. Caso haja a inadimplência do crédito por parte do empregador, o CLIENTE se responsabilizará pelo pagamento do SALDO DEVEDOR
    9. Você desde já reconhece que o SALDO DEVEDOR constitui dívida líquida, certa e exigível e que este CONTRATO, acompanhado do QUADRO RESUMO, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Esta cláusula prevalecerá mesmo após o cancelamento ou a rescisão do presente Contrato.

  4. Cláusula Mandato

    1. Para que a FACIO possa ofertar a possibilidade de obtenção de financiamento do SALDO DEVEDOR, o CLIENTE desde já nomeia a FACIO seu bastante procurador com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, negociar e obter crédito perante instituições financeiras autorizadas a operar, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento, abrir conta para movimentar os valores financiados, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos representativos do débito perante as instituições financeiras ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados.
    2. O CLIENTE desde já autoriza a FACIO a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as instituições financeiras para obtenção dos financiamentos.
    3. A FACIO, para a obtenção do financiamento do seu , se constituirá fiadora, avalista e principal garantidora do financiamento e juros incidentes. No caso de inadimplência, a FACIO liquidará o valor do débito perante a instituição financeira e, dessa forma, terá direito de cobrar o CLIENTE diretamente.
    4. Os juros dos financiamentos serão calculados sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, capitalizados diariamente, com base em um fator diário considerando-se um mês de 30 dias.
    5. As taxas de juros e percentuais de tributos/impostos aplicáveis a cada operação de financiamento prevista neste CONTRATO serão informadas previamente no APLICATIVO FACIO ou por meio dos canais de atendimento da FACIO.
    6. O CLIENTE poderá pagar os valores devidos referentes a qualquer eventual financiamento antecipadamente, com desconto proporcional dos juros, se houver. O valor presente das parcelas antecipadas será calculado aplicando uma taxa de desconto igual à taxa de juros pactuada no contrato de financiamento.
    7. O Custo Efetivo Total (CET) das operações de financiamento será informado pela FACIO no APLICATIVO FACIO e em outros meios de comunicação colocados à sua disposição, na forma de taxa percentual anual.

  5. Direito de Cessão

    1. Por meio deste CONTRATO, o CLIENTE autoriza a FACIO a ceder o crédito referente a este CONTRATO, podendo negociá-lo no mercado, inclusive como garantia, sem que isso represente qualquer alteração nas condições originais da operação.

  6. Procedimentos de Segurança

    1. O CLIENTE deve manter o celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso APLICATIVO FACIO. Nesse sentido o CLIENTE assume integral responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado do APLICATIVO FACIO isentado a FACIO por qualquer responsabilidade decorrente de tal acesso não autorizado.
    2. O CLIENTE deverá comunicar imediatamente a FACIO a ocorrência de qualquer roubo ou perda de seu celular ou acontecimento similar que possa impactar a relação com a FACIO, através dos canais de atendimento disponíveis no nosso site facio.com.br, para que o acesso seja revogado.
    3. O CLIENTE se compromete a manter o APLICATIVO FACIO sempre atualizado de acordo com a última versão disponível para dispositivos Apple e Android para prevenir quaisquer falhar de segurança.
    4. Por medidas de segurança, CLIENTES distintos não poderão usar o mesmo celular para acessar sua interface no APLICATIVO FACIO.
    5. O CLIENTE deverá manter seu número de telefone sempre atualizado para que a FACIO possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A FACIO poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

  7. Alterações de Contrato

    1. A FACIO poderá alterar quaisquer condições deste CONTRATO, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 dias de antecedência, para adaptar o CONTRATO às alterações legislativas relevantes. Caso o CLIENTE não concorde com as alterações, basta não realizar novas operações de ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.
    2. A solicitação de nova ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO após comunicação da alteração implica no aceite automático das novas condições do CONTRATO.

  8. Propriedade Intelectual

    1. O CLIENTE reconhece que é de titularidade da FACIO toda a propriedade intelectual empregada no APLICATIVO FACIO, na página facio.com.br/ e seus subdomínios, bem como em qualquer material criado ou disponibilizado pela FACIO.
    2. A CONTRATANTE se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da FACIO, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da FACIO para quaisquer finalidades além das previstas neste CONTRATO e permitidas por lei.

  9. Tratamento de Dados

    1. A FACIO realiza o tratamento de dados de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE que pode ser consultada no endereço eletrônico facio.com.br/contratos/politica-de-privacidade, disponibilizada no cadastro do CLIENTE através do APLICATIVO FACIO.
    2. A CONTRATANTE declara ter lido, entendido e concordado com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE antes da contratação da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.

  10. Disposições Gerais

    1. O CLIENTE reconhece que os dados constantes do APLICATIVO FACIO e do QUADRO RESUMO e seus aditivos fazem parte e integram este CONTRATO.
    2. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO são verdadeiras. O CLIENTE deverá informar a FACIO a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, assumindo todas as responsabilidades decorrentes do não fornecimento de informações atualizadas. Além disso, a FACIO, sempre que necessário, poderá solicitar a confirmação e atualização de seus dados.
    3. O CLIENTE autoriza a FACIO a contatá-la por qualquer meio, como telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, em especial as destinadas à prevenção de fraudes. O CLIENTE autoriza, ainda, comunicação referentes a oferta de produtos ou serviços da FACIO, cuja autorização poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação através dos canais disponíveis no nosso site facio.com.br.
    4. O CLIENTE autoriza a FACIO, em caráter irrevogável e irretratável e na forma da regulamentação aplicável, a (i) transmitir, consultar e armazenar por tempo indeterminado informações sobre o CLIENTE e/ ou relativas a esta operação de ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO à Central de Risco de Crédito mantida pelo Banco Central do Brasil e/ ou empresas de proteção ao crédito, utilizando tais informações, inclusive, para análise de capacidade de ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO da CONTRATANTE , bem como fornecer tais informações a terceiros que sejam contratados para prestar serviços de controle e cobrança, por quaisquer meios, das obrigações assumidas pela CONTRATANTE com relação a este CONTRATO, e (ii) levar a registro este CONTRATO em quaisquer órgãos públicos, cartórios e instituições de custódia e liquidação financeira de títulos.
    5. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para resolver quaisquer questões relativas ao presente CONTRATO.
    6. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este CONTRATO, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, A CONTRATANTE poderá entrar em contato com a FACIO por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site facio.com.br.
    7. O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site da FACIO no endereço eletrônico facio.com.br/contratos/antecipacao-de-salario.

Este Contrato está registrado no 8º Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo sob No. 1.526.829 de 13/09/2021.