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Contrato de Antecipação de Salário

Este Contrato de Antecipação de Salário ("CONTRATO") é firmado entre (i) o usuário, pessoa física, devidamente qualificado conforme definido abaixo ("CLIENTE"); e (ii) a Facio Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.703.183/0001-35, com sede na Rua Cláudio Soares, 72, Conj 115, São Paulo – SP, CEP 05422-030 ("CONTRATADA" ou "FACIO").

LEMBRE-SE: ao se cadastrar no APLICATIVO FACIO e solicitar a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, o CLIENTE celebra este CONTRATO e concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Nesse sentido, leia estes termos com atenção e por completo. Em caso de dúvidas, contate a FACIO por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site facio.com.br.

  1. Definições

    1. ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO: consiste na cessão total ou parcial do crédito de natureza salarial do CLIENTE junto ao seu empregador ("CRÉDITO DE SALÁRIO") em contrapartida ao valor antecipadamente pago pela FACIO, conforme os termos da Cláusula 2 deste CONTRATO;
    2. APLICATIVO FACIO: é o aplicativo e plataforma digital de titularidade da FACIO, por meio das quais o CLIENTE se cadastra, realiza a contratação da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO e consulta o QUADRO RESUMO e demais funcionalidades desenvolvidas pela FACIO;
    3. CLIENTE: é a pessoa física contratante da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, devidamente qualificada no QUADRO RESUMO;
    4. CONTA AUTORIZADA: uma ou mais contas de titularidade do CLIENTE, conectada(s) ao APLICATIVO FACIO via Open Finance, onde (I) ele recebe seu salário e (II) a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO é depositada;
    5. CRÉDITO DE SALÁRIO: direito líquido e certo do valor devido pelo empregador do CLIENTE a título de salário ou remuneração dos dias trabalhados, objeto de uma ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO pelo CLIENTE, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), o qual, após a Antecipação, passa a ser devido à FACIO. A origem do CRÉDITO DE SALÁRIO decorre exclusivamente de verbas salariais devidas pelo empregador, não sendo admitida qualquer outra natureza ou origem de crédito para os fins deste Contrato;
    6. CONTRATO: este Termo, o APLICATIVO FACIO e o QUADRO RESUMO;
    7. FACIO: é a Facio Pagamentos Ltda. conforme definida no preâmbulo deste CONTRATO ou, conforme o caso, quaisquer fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) que participem da estrutura de financiamento da operação;
    8. QUADRO RESUMO: são as condições comerciais aplicáveis à ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO conforme contratada pelo CLIENTE via APLICATIVO FACIO, contendo o valor cedido, a CONTA AUTORIZADA, a data do vencimento, TARIFA DE CESSÃO e o CRÉDITO DE SALÁRIO;
    9. CONTA FACIO: conta de pagamento pré-paga e gratuita, de titularidade do CLIENTE, aberta na QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (Consulte os termos e condições). A CONTA FACIO é criada somente com o consentimento expresso do CLIENTE e serve para liquidar a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO contratada no APLICATIVO FACIO. A FACIO tem poderes de movimentação limitados, nos exatos termos autorizados.
    10. PIX INTELIGENTE: recurso exclusivo que, a partir da data de vencimento da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, permite ao CLIENTE autorizar transferências automáticas do valor da CONTA AUTORIZADA na qual tiver sido creditado o seu salário para a CONTA FACIO, a fim de quitar parcial ou integralmente a antecipação contratada.
    11. TARIFA DE CESSÃO: tarifa cobrada pela FACIO pela prestação do serviço de antecipação de salário ao CLIENTE.

  2. Antecipação de Salário

    1. O CLIENTE deseja contratar a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO junto à FACIO por meio do APLICATIVO FACIO, de acordo com o valor e o limite disponível, sujeito às condições comerciais indicadas no QUADRO RESUMO.
    2. Após a verificação do cadastro do CLIENTE — que inclui a conexão da CONTA AUTORIZADA via Open Finance — a FACIO utilizará as informações compartilhadas pelo CLIENTE para confirmar dados cadastrais e realizar análise de elegibilidade e verificação do crédito salarial, conforme previsto na sua Política de Privacidade, disponível na Política de Privacidade. Concluída essa etapa, a FACIO disponibilizará, no APLICATIVO FACIO, o valor para a contratação da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO e as condições aplicáveis no QUADRO RESUMO.
    3. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, revogar o consentimento relativo ao compartilhamento de dados e à conexão da CONTA AUTORIZADA via Open Finance, diretamente na instituição financeira detentora da CONTA AUTORIZADA ou no APLICATIVO FACIO [⚙️> Gerenciar Open Finance].
    4. A revogação do consentimento para a conexão via Open Finance impede a validação do cadastro do CLIENTE e, consequentemente, acarreta a suspensão das ofertas disponíveis no APLICATIVO FACIO.
    5. O CLIENTE deverá escolher o valor que deseja antecipar, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do seu salário, e aceitar as condições no QUADRO RESUMO. Feito isto, o valor da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO será depositado na CONTA AUTORIZADA.
    6. Uma vez contratada a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, o QUADRO RESUMO ficará à disposição no APLICATIVO FACIO.
    7. As condições comerciais apresentadas pela FACIO consideram o valor disponível para a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO. Cada operação de ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO constitui uma relação contratual autônoma, independente e específica, firmada entre o CLIENTE e a FACIO no momento da contratação, por meio do aceite no APLICATIVO FACIO. A realização de uma nova ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO não está vinculada à existência de relação contratual anterior, tampouco representa continuidade, prorrogação ou renovação de qualquer operação anterior.
    8. A FACIO se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e com base em critérios objetivos de elegibilidade, não disponibilizar novas operações de ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO. A análise de elegibilidade compreenderá, mas não se limitará, à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de vínculo empregatício; (ii) existência de crédito de natureza salarial; (iii) regularidade no cumprimento das obrigações assumidas em operações anteriores; e (iv) inexistência de fatores que indiquem risco de inadimplemento, suspeita de fraude ou qualquer desconformidade com as políticas internas de segurança e compliance da instituição.
    9. Na data de vencimento, o CLIENTE deverá repassar para a FACIO o CRÉDITO DE SALÁRIO, acrescido da TARIFA DE CESSÃO conforme as condições previstas no QUADRO RESUMO.

  3. Pagamento

    1. No momento da contratação da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO no APLICATIVO FACIO, o CLIENTE escolherá a data de vencimento da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO dentre as opções disponíveis, vinculada à data prevista para o recebimento de seu salário, bem como a forma de repasse do CRÉDITO DE SALÁRIO, dentre aquelas disponibilizadas pela FACIO, as quais podem variar conforme os critérios internos da FACIO, indicados no QUADRO RESUMO e no APLICATIVO FACIO.
    2. A FACIO disponibilizará ao CLIENTE, conforme o caso e a seu exclusivo critério, as formas de repasse aplicáveis à ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, que poderão incluir, entre outras: (i) PIX COPIA E COLA; (ii) Cobrança automática na CONTA FACIO com PIX INTELIGENTE (ver fluxo detalhado nas cláusulas 3.3 e 3.4); (iii) cartão de débito; e (iv) outras modalidades que venham a ser disponibilizadas no APLICATIVO FACIO, mediante prévio aceite do CLIENTE.
    3. Caso a forma de repasse escolhida na ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO seja a cobrança automática na CONTA FACIO com PIX INTELIGENTE, o CLIENTE declara e ratifica que autorizou a FACIO a realizar a abertura da CONTA FACIO, mediante seu prévio consentimento, expresso e manifestado no momento da contratação no APLICATIVO FACIO.
    4. Após o consentimento dentro do APLICATIVO FACIO, a FACIO fica autorizada pelo CLIENTE a realizar transferências via PIX INTELIGENTE, a partir da data de vencimento da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO. Para tanto, a FACIO poderá realizar transferências PIX da CONTA AUTORIZADA para a CONTA FACIO até o limite do valor do CRÉDITO DE SALÁRIO, acrescido da TARIFA DE CESSÃO.
    5. A FACIO poderá efetuar novas tentativas de transferência PIX da CONTA AUTORIZADA para a CONTA FACIO após a data de vencimento, sempre que houver disponibilidade de saldo na CONTA AUTORIZADA, observado o limite do valor do CRÉDITO DE SALÁRIO, acrescido da TARIFA DE CESSÃO.
    6. O CLIENTE, neste ato, autoriza a FACIO a realizar transferências via PIX da CONTA FACIO, de sua titularidade, para conta de titularidade da FACIO, exclusivamente para fins de quitação do CRÉDITO DE SALÁRIO, acrescido da TARIFA DE CESSÃO.
    7. Para realizar a iniciação de transação via PIX INTELIGENTE, a FACIO utilizará a tecnologia do INICIADOR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ("Iniciador"), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.471.172/0001-19, que é uma instituição autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil, participante homologada do Arranjo PIX e do Open Finance Brasil (Consulte os termos e condições). Para gerência dos seus consentimentos em relação ao PIX INTELIGENTE, o CLIENTE pode acessar diretamente o aplicativo do seu banco, ou pelo seu aplicativo da Facio [⚙️> diretamente o aplicativo do seu banco, ou pelo seu aplicativo da Facio [⚙️> Método de Pagamento > Pix Inteligente > Configuração de Consentimento], ou pelo portal.iniciador.com.br/login.
    8. Na hipótese de o empregador não efetuar o pagamento do CRÉDITO DE SALÁRIO, nenhum valor será devido pelo CLIENTE. Caso o salário seja pago, mas não repassado pelo CLIENTE à FACIO, incidirão sobre o valor não repassado: (i) juros moratórios de 1% ao mês e (ii) multa moratória de 2% sobre CRÉDITO DE SALÁRIO não repassado, acrescido da TARIFA DE CESSÃO, conforme descrito no QUADRO RESUMO.
    9. O CLIENTE declara estar ciente de que, na hipótese de mora no repasse do CRÉDITO DE SALÁRIO, após o recebimento do salário do empregador, a FACIO poderá incluir seu nome e CPF em cadastros ou bancos de dados de consumidores e serviços de proteção ao crédito, ou em qualquer outro órgão responsável pelo registro de inadimplência, nos termos da legislação aplicável.
    10. O CLIENTE desde já reconhece que o CRÉDITO DE SALÁRIO, uma vez recebido do empregador, acrescido da TARIFA DE CESSÃO, passa a constituir obrigação de repasse líquida, certa e exigível e que este CONTRATO, acompanhado do QUADRO RESUMO, constituirá título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III e §4º do Código de Processo Civil. Esta cláusula prevalecerá mesmo após a rescisão do presente Contrato.
    11. Fica ajustado que qualquer tolerância por parte da FACIO não constituirá novação, nem modificação do ajuste, nem qualquer precedente ou expectativa de direito a ser invocado pelo CLIENTE, nem tampouco, importará em renúncia a qualquer direito da FACIO.

  4. Direito de Cessão

    1. Por meio deste CONTRATO, o CLIENTE autoriza a FACIO a ceder o crédito referente a este CONTRATO, podendo negociá-lo no mercado, inclusive como garantia, sem que isso represente qualquer alteração nas condições originais da operação.

  5. Procedimentos de Segurança

    1. O CLIENTE deve manter o celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso ao APLICATIVO FACIO. Nesse sentido, o CLIENTE assume integral responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado do APLICATIVO FACIO.
    2. O CLIENTE deverá comunicar imediatamente à FACIO a ocorrência de qualquer roubo ou perda de seu celular ou acontecimento similar que possa impactar a relação com a FACIO, através dos canais de atendimento disponíveis no nosso site facio.com.br, para que o acesso seja revogado.
    3. O CLIENTE se compromete a manter o APLICATIVO FACIO sempre atualizado de acordo com a última versão disponível para dispositivos Apple e Android para prevenir quaisquer falhas de segurança.
    4. Por medidas de segurança, CLIENTES distintos não poderão usar o mesmo celular para acessar sua interface no APLICATIVO FACIO.
    5. O CLIENTE deverá manter seu número de telefone sempre atualizado para que a FACIO possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A FACIO poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

  6. Alterações de Contrato

    1. A FACIO poderá alterar quaisquer condições deste CONTRATO, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 dias de antecedência, para adaptar o CONTRATO às alterações legislativas relevantes.

  7. Propriedade Intelectual

    1. O CLIENTE reconhece que é de titularidade da FACIO toda a propriedade intelectual empregada no APLICATIVO FACIO, na página facio.com.br e seus subdomínios, bem como em qualquer material criado ou disponibilizado pela FACIO.
    2. O CLIENTE se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da FACIO, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da FACIO para quaisquer finalidades além das previstas neste CONTRATO e permitidas por lei.

  8. Tratamento de Dados

    1. A FACIO realiza o tratamento de dados de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE que pode ser consultada no endereço eletrônico facio.com.br/contratos/politica-de-privacidade, disponibilizada no cadastro do CLIENTE através do APLICATIVO FACIO.
    2. O CLIENTE declara ter lido, entendido e concordado com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE antes da contratação da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.

  9. Disposições Gerais

    1. O CLIENTE declara e reconhece que o presente CONTRATO é celebrado por meio eletrônico, considerando-se válido e eficaz a partir da assinatura digital realizada no APLICATIVO FACIO e, portanto, possui validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais normas aplicáveis.
    2. A assinatura digital será registrada nos sistemas da FACIO, com data, hora, endereço IP, dispositivo utilizado e demais informações técnicas disponíveis, podendo ser utilizado como meio de prova.
    3. O CLIENTE reconhece que os dados constantes do APLICATIVO FACIO e do QUADRO RESUMO e seus aditivos fazem parte e integram este CONTRATO.
    4. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro e no momento da solicitação da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO são verdadeiras. O CLIENTE deverá informar a FACIO a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, assumindo todas as responsabilidades decorrentes do não fornecimento de informações atualizadas. Além disso, a FACIO, sempre que necessário, poderá solicitar a confirmação e atualização de seus dados.
    5. O CLIENTE autoriza a FACIO a contatá-lo por qualquer meio, como telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, em especial as destinadas à prevenção de fraudes. O CLIENTE autoriza, ainda, comunicações referentes à oferta de produtos ou serviços da FACIO, cuja autorização poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação através dos canais disponíveis no nosso site facio.com.br.
    6. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para resolver quaisquer questões relativas ao presente CONTRATO, facultando-se às Partes optar pelo foro do domicílio do CLIENTE.
    7. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este CONTRATO, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o CLIENTE poderá entrar em contato com a FACIO por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site facio.com.br.
    8. O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site da FACIO no endereço eletrônico facio.com.br/contratos/antecipacao-de-salario.

Este Contrato está registrado no 8º Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo sob No. 1.526.829 de 13/09/2021.