Contrato de antecipação de salário

Este CONTRATO define as condições gerais aplicáveis à ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO. Por favor, leia atentamente antes de contratar.

LEMBRE-SE: ao aderir a este CONTRATO, a CONTRATANTE concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate a FACIO por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site facio.com.br.

1. Definições

  1. CONTRATO – é o presente instrumento e as descrições do Quadro Resumo, às quais a CONTRATANTE adere no momento do recebimento da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.
  2. ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO – é a cessão fiduciária sem direito de regresso do salário futuro da CONTRATANTE a ser pago pelo EMPREGADOR.
  3. CONTRATANTE – é a pessoa física contratante da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.
  4. EMPREGADOR – é a empresa que emprega a CONTRATANTE e paga seu salário.
  5. FACIO – é a Facio Pagamentos LTDA inscrita no CNPJ nº 31.703.183/0001-35 com sede na Rua Cláudio Soares, 72, Conj 115, São Paulo - SP, CEP 05422-030, empresa que fornece a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO sujeita a este CONTRATO.
  6. QUADRO RESUMO – são as descrições exatas dos termos da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO disponibilizada à CONTRATANTE no momento da contratação, contendo valor solicitado, conta-corrente a ser creditada, data do vencimento, tarifa de cessão, total a pagar e demais encargos a serem pagos pela CONTRATANTE.

2. Antecipação de salário

  1. A CONTRATANTE fez ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO junto à FACIO no valor solicitado e de acordo com as demais condições indicadas no QUADRO RESUMO, cujo valor líquido foi liberado por meio de crédito na sua conta-corrente.
  2. A FACIO colocará à disposição da CONTRATANTE, em seu aplicativo ou mediante sua solicitação, extratos demonstrativos de sua ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO.
  3. A CONTRATANTE reconhece que os extratos mencionados no item acima fazem parte deste CONTRATO e que, salvo erro material, os valores apresentados mostram quanto será descontado do SALÁRIO da CONTRATANTE para quitar a operação.

3. Pagamento

  1. A CONTRATANTE autoriza expressamente a FACIO, em caráter irrovogável durante a vigência do CONTRATO, outorgando todos os poderes necessários para tanto, a descontar a ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO na data e valor indicada no QUADRO RESUMO diretamente do salário a ser pago pelo EMPREGADOR.
  2. Caso o pagamento de salário pelo EMPREGADOR seja antecipado ou postergado em relação à data indicada no QUADRO RESUMO, o valor descontado será igualmente antecipado ou postergado sem ônus ou bônus à CONTRATANTE.
  3. Caso o pagamento de salário na data indicada no QUADRO RESUMO não seja feito pelo EMPREGADOR por qualquer motivo, incluindo férias, afastamento ou insuficiência de salário, o valor da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO será descontado no próximo salário a ser pago.
  4. Caso a CONTRATANTE seja desligada do EMPREGADOR, o valor da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO será descontado do pagamento rescisório. Caso o desconto não aconteça adequadamente, a CONTRATANTE deverá pagar a FACIO diretamente, sem alteração do valor.
  5. Fica ajustado que qualquer tolerância por parte da FACIO não constituirá novação, nem modificação do ajuste, nem qualquer precedente ou expectativa de direito a ser invocado pela CONTRATANTE, nem tampouco, importará na renúncia ao direito da FACIO de execução imediata.

4. Mandato e financiamento

  1. Por meio deste CONTRATO, a CONTRATANTE autoriza a FACIO a ceder o crédito referente a este CONTRATO, podendo negociá-lo no mercado, inclusive como garantia, sem que isso represente qualquer alteração nas condições originais da operação.

5. Propriedade intelectual e segurança

  1. A CONTRATANTE reconhece que é de titularidade da FACIO toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página facio.com.br/ e seus subdomínios, bem como em qualquer material criado ou disponibilizado pela FACIO.
  2. A CONTRATANTE se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da FACIO, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da FACIO para quaisquer finalidades além das previstas neste CONTRATO e permitidas por lei.
  3. A CONTRATANTE se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store) e Android (Google Play Store). Por medidas de segurança, dois clientes da FACIO não poderão usar o mesmo smartphone para acessar suas contas.

6. Disposições gerais

  1. A CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO são verdadeiras. A CONTRATANTE deverá informar a FACIO a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a FACIO, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados.
  2. A CONTRATANTE autoriza a FACIO a contatá-lo por qualquer meio, como telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO, em especial as destinadas à prevenção de fraudes.
  3. A CONTRATANTE autoriza a FACIO, em caráter irrevogável e irretratável e na forma da regulamentação aplicável, a (i) transmitir, consultar e armazenar por tempo indeterminado informações sobre a CONTRATANTE e/ ou relativas a esta operação de ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO à Central de Risco de Crédito mantida pelo Banco Central do Brasil e/ ou empresas de proteção ao crédito, utilizando tais informações, inclusive, para análise de capacidade de ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO da CONTRATANTE , bem como fornecer tais informações a terceiros que sejam contratados para prestar serviços de controle e cobrança, por quaisquer meios, das obrigações assumidas pela CONTRATANTE com relação a este CONTRATO, (ii) levar a registro este CONTRATO em quaisquer órgãos públicos, cartórios e instituições de custódia e liquidação financeira de títulos, especialmente a CETIP S/A – Mercados Organizados, (iii) receber mensalmente do empregador do CONTRATANTE todas as informações cadastrais necessárias à manutenção das operações de crédito, exemplificadamente mas não limitadas a: nome completo, RG, CPF, nome dos pais, data e local de nascimento, endereço, dados bancários, cargo e salário.
  4. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para resolver quaisquer questões relativas ao presente Contrato.
  5. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este CONTRATO, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, A CONTRATANTE poderá entrar em contato com a FACIO por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site facio.com.br/.
  6. O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site da FACIO no endereço eletrônico facio.com.br/contrato-antecipacao.