Contrato de conta digital

Este CONTRATO define as condições gerais aplicáveis à CONTA DIGITAL.

LEMBRE-SE: ao aderir a este CONTRATO, a CONTRATANTE concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate a FACIO por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site https://facio.com.br.

1. Definições

  1. CONTA DIGITAL – é a conta digital pré-paga gerenciada pela FACIO, por meio da qual a CONTRATANTE terá acesso às funcionalidades previstas neste CONTRATO.
  2. CONTRATANTE – é a pessoa física contratante da CONTA DIGITAL.
  3. CONTRATO – é o presente instrumento ao qual a CONTRATANTE adere após a FACIO analisar e aprovar as informações encaminhadas no momento do cadastro.
  4. FACIO – é a Facio Pagamentos LTDA inscrita no CNPJ nº 31.703.183/0001-35 com sede na Rua Cláudio Soares, 72, Conj 115, São Paulo - SP, CEP 05422-030, empresa que fornece a CONTA DIGITALreferida neste CONTRATO.
  5. EMPREGADOR – é a empresa que emprega a CONTRATANTE e paga seu salário.
  6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE – política que descreve como a FACIO coleta e trata dados da CONTRATANTE.

2. Tarifas

  1. A FACIO não cobrará qualquer valor a título de tarifa de manutenção da CONTA DIGITAL.

3. Conta Digital

  1. A CONTA DIGITAL é pessoal e intransferível, podendo ser movimentada nos termos deste CONTRATO. É condição para a abertura e manutenção da sua CONTA DIGITAL que você seja uma pessoa física plenamente capaz.
  2. Você poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua CONTA DIGITAL por meio dos canais eletrônicos da FACIO, inclusive no aplicativo para celular.
  3. Você poderá depositar recursos próprios na sua CONTA DIGITAL apenas por canais eletrônicos disponibilizados pela FACIO, incluindo desconto em folha de pagamento. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.
  4. Salvo em casos de bloqueios previstos neste CONTRATO ou na legislação vigente aplicável, Você poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua CONTA DIGITAL apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos.
  5. A CONTA DIGITAL poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste CONTRATO, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua CONTA DIGITAL somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

4. Funcionalidades

  1. A CONTRATANTE poderá optar por depositar recursos na sua CONTA DIGITAL de forma recorrente via desconto em folha de pagamento. Essa opção pode ser cancelada pelo aplicativo ou demais canais viabilizados pela FACIO. Depósitos já processados pelo empregador da CONTRATANTE não poderão ser cancelados.
  2. Os valores depositados na sua CONTA DIGITAL serão remunerados. Essa remuneração, que está sujeita a impostos, será comunicada por meio dos canais eletrônicos da FACIO, inclusive no aplicativo para celular e poderá ser ajustada dinamicamente.
  3. A CONTRATANTE declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da CONTA DIGITAL, bem como a existência de uma remuneração sobre os saldos, implica no pagamento de impostos, os quais serão pagos pela CONTRATANTE ou retidos antes da disponibilização dos recursos.
  4. Eventualmente, os recursos depositados na CONTA DIGITAL poderão ser utilizados para adquirir produtos financeiros emitidos por empresas do grupo da FACIO, caso essa possibilidade seja conferida no aplicativo. Os termos e condições aplicáveis a aquisição, resgate e outros direitos relacionados a tais produtos financeiros serão regulados pelos termos contratuais ou títulos específicos celebrados entre a CONTRATANTE e a empresa do grupo da FACIO. A CONTRATANTE poderá optar por realizar aquisições automáticas de tais produtos financeiros com os recursos de novos aportes em sua CONTA DIGITAL mediante autorização via aplicativo, sendo facultado o cancelamento dessa opção a qualquer tempo pelo aplicativo ou pelos demais canais viabilizados pela FACIO.

5. Procedimentos de segurança

  1. A CONTRATANTE deve manter o celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos aplicativos. A FACIO é isenta de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado do aplicativo e/ou número de telefone.
  2. A CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente a FACIO a ocorrência de qualquer roubo ou perda de seu celular com acesso a sua CONTA DIGITAL, através dos canais de atendimento, para que o acesso seja revogado.
  3. A CONTRATANTE se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível para dispositivos Apple e Android.
  4. Por medidas de segurança, dois clientes da FACIO não poderão usar o mesmo celular para acessar suas contas.
  5. A CONTRATANTE deverá manter seu número de telefone sempre atualizado para que a FACIO possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A FACIO poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

6. Alterações de contrato

  1. As comunicações enviadas pela FACIO, integram e integrarão este CONTRATO.
  2. A FACIO poderá alterar quaisquer condições deste CONTRATO, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 dias de antecedência, para adaptar o CONTRATO às alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá imediatamente solicitar o cancelamento da CONTA DIGITAL, rescindindo este CONTRATO.
  3. A FACIO pode ainda ampliar a utilização da CONTA DIGITAL, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.
  4. O não cancelamento ou o uso da CONTA DIGITAL após comunicação da alteração implica no aceite das novas condições do CONTRATO.

7. Prazo e término do contrato

  1. Este CONTRATO terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
  2. Este CONTRATO poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pela FACIO, e a CONTA DIGITAL poderá ser encerrada, nas seguintes hipóteses:
  3. Pela CONTRATANTE, mediante comunicação à FACIO a qualquer momento e sem especificar o motivo;
  4. Pela FACIO, mediante comunicação à CONTRATANTE a qualquer momento e sem especificar o motivo;
  5. Pela FACIO, a seu critério, caso sejam verificadas: operações fora do padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; restrições cadastrais ou de crédito; utilização indevida que desrespeite este CONTRATO ou a legislação vigente; o não atendimento ao pedido de envio de novos documentos para a comprovação de sua identidade e renda;
  6. O encerramento da CONTA DIGITAL está condicionado ao saque total dos recursos. Caso ocorra o encerramento imediato da sua CONTA DIGITAL por parte da FACIO, os recursos serão sacados para o domicílio bancário da CONTRATANTE cadastrado na FACIO.

8. Propriedade intelectual

  1. A CONTRATANTE reconhece que é de titularidade da FACIO toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página https://facio.com.br/ e seus subdomínios, bem como em qualquer material criado ou disponibilizado pela FACIO.
  2. A CONTRATANTE se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da FACIO, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da FACIO para quaisquer finalidades além das previstas neste CONTRATO e permitidas por lei.

9. Tratamento de dados

  1. A FACIO realiza o tratamento de dados de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE que pode ser consultada no endereço eletrônico https://facio.com.br/contratos/politica-de-privacidade/.
  2. A CONTRATANTE declara ter lido, entendido e concordado com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

10. Disposições gerais

  1. A CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da CONTA DIGITAL são verdadeiras. A CONTRATANTE deverá informar a FACIO a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a FACIO, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados.
  2. A CONTRATANTE autoriza expressamente o EMPREGADOR, em caráter irrevogável durante a vigência do CONTRATO, outorgando todos os poderes necessários para tanto, a descontar a do seu salário os valores informados pela FACIO, que digam respeito à CONTA DIGITAL na data e valor indicados no QUADRO RESUMO.
  3. A CONTRATANTE autoriza a FACIO, em caráter irrevogável e irretratável e na forma da regulamentação aplicável, a receber mensalmente do empregador do CONTRATANTE todas as informações cadastrais necessárias à manutenção das operações de crédito, exemplificadamente mas não limitadas a: nome completo, RG, CPF, nome dos pais, data e local de nascimento, endereço, dados bancários, cargo e salário, bem como autoriza o EMPREGADOR a transmitir tais dados.
  4. A CONTRATANTE autoriza a FACIO a contatá-la por qualquer meio, como telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da CONTA DIGITAL, em especial as destinadas à prevenção de fraudes. Você autoriza, ainda, comunicação referentes a oferta de produtos ou serviços da FACIO.
  5. A FACIO comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais legislação pertinente.
  6. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para resolver quaisquer questões relativas ao presente Contrato.
  7. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este CONTRATO, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, A CONTRATANTE poderá entrar em contato com a FACIO por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site https://facio.com.br/.
  8. O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site da FACIO no endereço eletrônico https://facio.com.br/contratos/conta-digital/.
  9. Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste CONTRATO, inclusive com as cláusulas referente ao tratamento de dados pessoais.