Contrato de crédito consignado

  1. Caso qualquer das datas estipuladas no QUADRO RESUMO recaia em sábados, domingos ou feriados, o pagamento estipulado deverá ser realizado, pelo Emitente, no primeiro dia útil subsequente.
  2. O EMITENTE reconhece, autoriza e declara que:
    1. verificou, conferiu e certificou-se que todas as informações relativas ao EMITENTE, constantes desta CCB, conforme disponibilizadas ao CREDOR, são corretas, suficientes e verdadeiras;
    2. a presente CCB é transferível mediante endosso, independentemente de qualquer aviso ao EMITENTE;
    3. o CREDOR fica autorizado a divulgar as informações desta CCB a interessados no endosso para fins de avaliação de viabilidade;
    4. o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira, exercerá todos os direitos e deveres conferidos nesta CCB, inclusive cobrança de juros;
    5. o CREDOR, ou terceiros por ele indicados, estão autorizados a registrar esta CCB em sistema de negociação eletrônica, na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão;
    6. nos termos da legislação aplicável, o CREDOR pode emitir Certificados de Cédulas de Crédito Bancário com lastro nesta CCB podendo negociá-los livremente no mercado e tomar todas as medidas necessárias à devida formalização, custódia e registro dos Certificados em sistema de negociação eletrônica;
    7. o CREDOR pode, sem prejuízo do quanto previsto na Cláusula 12 desta CCB:
      1. acessar dados e informações financeiras do EMITENTE, a seu respeito, junto a serviços de proteção de crédito e quaisquer outros órgãos e entidades julgados pertinentes pelo Credor e em conformidade com a regulamentação aplicável;
      2. trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito do Emitente nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras, sempre observada a regulamentação aplicável; e
      3. providenciar a abertura de cadastro do Emitente visando à formação de seu histórico de crédito.
    8. o CREDOR pode, nos termos da legislação aplicável, compartilhar com parceiros, independentemente de qualquer aviso ao EMITENTE, os dados cadastrais do EMITENTE, os termos e condições desta CCB.
  3. O CREDOR concede ao EMITENTE o empréstimo no VALOR TOTAL FINANCIADO do QUADRO RESUMO, sobre o qual incidem os JUROS REMUNERATÓRIOS descritos no QUADRO RESUMO.
    1. A liberação dos recursos pelo CREDOR ao EMITENTE será feita na DATA DE DESEMBOLSO descrita no QUADRO RESUMO por meio de depósito na CONTA DE LIBERAÇÃO indicada no QUADRO RESUMO.
  4. O EMITENTE pagará os JUROS REMUNERATÓRIOS previstos no QUADRO RESUMO da seguinte forma:
    1. Os JUROS REMUNERATÓRIOS serão capitalizados na PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO definida no QUADRO RESUMO, e serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis entre a DATA DE DESEMBOLSO e a data do efetivo pagamento.
    2. Na DATA DE VENCIMENTO, o EMITENTE deverá pagar o MONTANTE TOTAL DEVIDO previsto no QUADRO RESUMO.
    3. Em caso de não pagamento do saldo devedor da CCB naDATA DE VENCIMENTO, incidirão sobre os valores devidos e não pagos:
      1. JUROS REMUNERATÓRIOS descritos no QUADRO RESUMO;
      2. Juros Moratórios descritos no QUADRO RESUMO.
    4. Além dos JUROS REMUNERATÓRIOS eJUROS MORATÓRIOS, será pago pelo EMITENTE e quaisquer outros tributos que incidam direta ou indiretamente sobre o título emitido, ou ainda, custos decorrentes da majoração de alíquotas de tributos já existentes.
    5. O EMITENTE declara-se ciente de que na hipótese de eventual mora no pagamento dos valores devidos nesta CCB poderá ter o seu nome e CPF incluídos em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou de qualquer órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento, nos termos da legislação aplicável.
    6. O EMITENTE terá a opção de amortizar ou liquidar o saldo devedor desta CCB antecipadamente com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável.
  5. EMITENTE e CREDOR (“ PARTES ”) reconhecem ser a presente CCB um título executivo extrajudicial e, portanto, munido de certeza, liquidez e exigibilidade a partir da DATA DE VENCIMENTO (inclusive) e que obrigações contraídas no âmbito desta CCB são dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos aqui previstos, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei.
  6. O CREDOR fica autorizado pelo EMITENTE a efetivar a compensação do valor do saldo devedor com quaisquer créditos ou depósitos que o EMITENTE detenha em face do CREDOR e/ ou de outras instituições financeiras ou de pagamento, podendo proceder, inclusive, ao débito automático das parcelas e/ou valores devidos pelo EMITENTE no âmbito desta CCB, nas contas bancárias de titularidade do EMITENTE junto a instituições financeiras ou de pagamento, especialmente a Conta de Liberação e a conta bancária para a qual serão destinados os recursos objeto de portabilidade salarial (caso esta não seja a Conta de Liberação). Tal compensação poderá ser procedida a partir da DATA DE VENCIMENTO descrita no QUADRO RESUMO.
  7. As PARTES concordam com a assinatura eletrônica desta CCB nos termos da legislação aplicável.
  8. A equiparação de documento eletrônico a título executivo extrajudicial tratada no item 4 é pactuado em caráter irrevogável e irretratável entre as PARTES.
  9. O não exercício, pelo CREDOR, de qualquer faculdade ou direito que lhe assista não importará em novação ou em qualquer alteração das condições estatuídas nesta CCB.
  10. Se qualquer disposição desta CCB for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição desta CCB será afetada como consequência e, da mesma forma, as demais disposições desta CCB deverão permanecer em total vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui incluída. Se qualquer disposição desta CCB, ou aplicação resultante deste a qualquer pessoa ou circunstância, tornar-se inválida ou inexequível, uma disposição equivalente e conveniente será, portanto, substituída para continuar, até onde seja válido e exequível, a intenção e objetivo de tal disposição inválida ou inexequível.
  11. O CREDOR colocará à disposição do EMITENTE, sempre que necessário, extratos de cálculo do valor exato da obrigação ou do saldo devedor desta CCB, que serão considerados parte integrante desta CCB. Os extratos de cálculos serão enviados ao EMITENTE sempre que este solicitar.
  12. O EMITENTE autoriza o CREDOR, a qualquer tempo, a fornecer ao Banco Central do Brasil (“ BACEN ”), para integrar o Sistema de Informações de Crédito (“ SCR ”), informações sobre o valor de suas dívidas vencindas e vencidas (inclusive a decorrente da presente CCB), bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e a consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes, autorizando, inclusive, as demais instituições aptas a consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade, a consultar no SCR informações a seu respeito.
  13. O EMITENTE poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN.
  14. Qualquer comunicação será considerada válida e eficaz quando utilizado um dos meios de comunicação abaixo listados: quando para o Credor: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., (11) 3810-9333, e-mail:atendimento@moneyp.com.br; e quando para o EMITENTE conforme QUADRO RESUMO.
  15. Para resolver quaisquer questões relativas a esta CCB, fica desde já eleito o foro da cidade de São Paulo, sem prejuízo do EMITENTE optar pelo foro de seu domicílio.
  16. E, por estarem justos e contratados, as PARTES assinam a presente CCB em duas vias de igual teor, sendo uma via negociável e uma via não negociável.
  17. Em caso de emissão eletrônica, o EMITENTE ratifica que admite como válido, para fins de comprovação de autoria e integridade, a assinatura, condições e informações constantes no presente documento, as quais foram capturadas de forma eletrônica e utilizadas nesta Cédula, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do artigo 28 da lei nº 10.931 2004 e para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.