Perdão de dívidas do MEI: o que muda e o que fazer agora
A Lei Complementar 238 perdoa o INSS atrasado do MEI vencido até 13/10/2026. Veja quem entra, o que fica de fora e como não perder o benefício.

O perdão de dívidas do MEI vem da Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026. Ela cancela o INSS atrasado do MEI, com juros e multa, vencido até 13 de outubro de 2026. Não precisa pedir: a baixa acontece a partir de janeiro de 2027. Pra não perder, é preciso manter o DAS em dia depois.
O que a nova lei perdoa
O DAS, a guia mensal do MEI, junta três coisas: a contribuição pro INSS, o ISS de quem presta serviço e o ICMS de quem vende ou fabrica. O perdão vale só pra primeira parte, a contribuição previdenciária.
Segundo a PGFN, o perdão atinge 100% desse débito. Entram o valor principal, os juros, a multa e os encargos. Vale pra dívida que já foi pra Dívida Ativa da União e pra que ainda está com a Receita Federal. Vale também pra dívida parcelada, negociada ou em cobrança na Justiça.
Precisa pedir ou aderir?
Na maioria dos casos, não. Esse é o ponto que mais confunde. O perdão é automático e não tem formulário, fila nem adesão. A exceção, segundo a lei, é quem tinha ação na Justiça sobre essas dívidas em 21 de outubro de 2026: pra ter a baixa, é preciso pedir e comprovar a desistência da ação e a renúncia ao direito de discutir as dívidas perdoadas, só na parte perdoada.
De acordo com a PGFN, as dívidas perdoadas serão extintas em 1º de janeiro de 2027. Até lá, elas continuam existindo no sistema e podem aparecer nas consultas. Isso é normal. Um ato da PGFN com a Receita Federal ainda vai detalhar as regras operacionais, e ele sai nos sites dos dois órgãos.

O que fica de fora
Nem toda pendência do CNPJ some. Continuam valendo:
- ISS e ICMS, os impostos do município e do estado, mesmo quando estão no mesmo DAS.
- Débitos vencidos depois de 13 de outubro de 2026. A guia de novembro, por exemplo, precisa ser paga normalmente.
- O que você já pagou. Valores pagos antes não são devolvidos. Eles abatem a dívida, e o saldo restante é que é cancelado.
Como não perder o perdão
Existe uma condição. A lei pede que o MEI pague em dia a contribuição pro INSS que vencer nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar essa parte tem o perdão cancelado, e a dívida volta inteira, descontado o que já foi pago. ISS e ICMS seguem as regras de sempre.
Na prática, o caminho é simples:
- Anote o vencimento do DAS: dia 20 do mês seguinte, ou o próximo dia útil quando não há expediente bancário.
- Gere a guia todo mês no PGMEI, dentro do Portal do Simples Nacional, ou pelo app do MEI.
- Se der, deixe o débito automático ligado no seu banco.
- Guarde os comprovantes de pagamento.
Quem já deu baixa no MEI ou virou microempresa não precisa seguir essa regra dos seis meses, segundo a PGFN.
Como consultar suas dívidas do MEI
Vale olhar agora o que está em aberto, pra saber o que entra no perdão e o que não entra.
- Dívida que já foi pra Dívida Ativa: entre no Regularize, o portal da PGFN, com sua conta gov.br, e escolha a consulta de dívida inscrita.
- Dívida que ainda está com a Receita: consulte no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou no Portal de Serviços da Receita Federal.
Separe o que é INSS do que é ISS e ICMS. Só a primeira parte será perdoada.
E se eu tenho acordo ou quero negociar agora?
Quem tem parcelamento, transação ou outro acordo ativo só com o INSS do MEI vencido até 13/10/2026 vai ter o acordo cancelado em 1º de janeiro de 2027. Se o acordo já tinha sido rescindido, o perdão vale pras dívidas que estavam nele. Se o acordo mistura dívidas perdoadas e não perdoadas, ele não some sozinho: a PGFN orienta pedir a revisão no Regularize ou no Portal de Serviços da Receita.
Pra dívidas federais do MEI de até R$ 20 mil, já inscritas na Dívida Ativa da União e fora do perdão, o Desenrola MEI segue aberto no Regularize, com desconto em juros e multa e parcelamento. Segundo o governo, em outubro de 2026, a adesão vai até 29 de janeiro de 2027. ISS e ICMS não entram no programa e têm regras próprias de parcelamento; veja no Portal do Simples Nacional onde estão esses débitos. Veja as condições no portal antes de fechar qualquer acordo.
Cuidado com quem cobra pra limpar o CNPJ
Com uma notícia boa dessas, aparece golpe. Ninguém precisa pagar taxa pra receber o perdão, e nenhum despachante consegue acelerar a baixa.
Desconfie de mensagem que pede pagamento, senha ou código, mesmo que use o nome do governo. Pra conferir sua situação, digite você mesmo o endereço do Regularize ou do Portal do Simples Nacional no navegador.
Se o caixa apertar, a Facio entra assim
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Perguntas frequentes
O MEI precisa pedir o perdão das dívidas?
Na maioria dos casos, não. A baixa acontece a partir de 1º de janeiro de 2027. A exceção é quem tinha ação na Justiça sobre essas dívidas em 21/10/2026: aí a baixa depende de pedir e comprovar a desistência da ação e a renúncia ao direito de discutir as dívidas perdoadas.
O perdão do MEI vale para ISS e ICMS?
Não. O perdão cobre só a contribuição previdenciária, o INSS do MEI. ISS e ICMS continuam sendo cobrados, mesmo quando vêm no mesmo DAS.
Quem atrasar o DAS depois do perdão perde o benefício?
Sim. Quem deixar de pagar em dia a parte do INSS do DAS nos seis meses seguintes tem o perdão cancelado, e a dívida volta, descontado o que já foi pago.



