Termo de Autorização da Transferência Automática

Eu, CLIENTE, na qualidade de tomador do CRÉDITO PESSOAL contratado por meio do APLICATIVO FACIO, autorizo, de forma prévia, expressa, individualizada e vinculada a esta operação, a FACIO, a realizar as operações descritas neste instrumento e acessar quaisquer dados necessários para este fim, nos termos das normas do Banco Central, incluindo, mas não se limitando, a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, e Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, conforme alteradas.

Para os fins deste Termo:

FACIO: FACIO PAGAMENTOS LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, nº 72, conj. 115, Pinheiros, CEP 05.422-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.703.183/0001-35.
CRÉDITO PESSOAL: o valor disponibilizado por uma instituição credora ao tomador, pessoa física, sem destinação específica, mediante a obrigação de devolução do montante recebido, acrescido de juros e demais encargos, conforme as condições estabelecidas no QUADRO RESUMO.
APLICATIVO FACIO: é o aplicativo e plataforma digital de titularidade da FACIO, por meio dos quais o CLIENTE se cadastra, realiza a contratação do CRÉDITO PESSOAL e consulta o QUADRO RESUMO;
CONTA AUTORIZADA: uma ou mais contas corrente, poupança, salário e/ou de pagamento, de titularidade do CLIENTE tomador do CRÉDITO PESSOAL, autorizada(s) pelo CLIENTE no APLICATIVO FACIO para realizar transferências via PIX INTELIGENTE;
CONTA FACIO: conta de pagamento pré-paga e gratuita, de titularidade do CLIENTE, aberta na QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (consulte os termos e condições). A CONTA FACIO é criada somente com o consentimento prévio expresso do CLIENTE e serve para liquidar o CRÉDITO PESSOAL contratado no APLICATIVO FACIO. A FACIO possui poderes de movimentação limitados, nos exatos termos autorizados;
PIX INTELIGENTE: recurso que, a partir da data de vencimento do CRÉDITO PESSOAL, permite transferências automáticas de valores da CONTA AUTORIZADA para a CONTA FACIO, a fim de quitar, total ou parcialmente, o CRÉDITO PESSOAL, por meio do compartilhamento de dados previsto no Open Finance, nos termos da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, conforme alterada e arranjo PIX, conforme Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020;
QUADRO RESUMO: tela do APLICATIVO FACIO que contém as condições específicas da operação de CRÉDITO PESSOAL, incluindo valores, prazos e data de vencimento.

Autorização de transferências

Caso a forma de pagamento do CRÉDITO PESSOAL, escolhida pelo CLIENTE, seja a TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA com uso de PIX INTELIGENTE, o CLIENTE neste ato autoriza a FACIO a realizar TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS via PIX INTELIGENTE, limitadas ao valor devido, total ou parcial, do CRÉDITO PESSOAL, na data de vencimento ou após o vencimento.

Para tanto, a FACIO poderá realizar transferências do saldo disponível na CONTA AUTORIZADA para a CONTA FACIO correspondente ao CRÉDITO PESSOAL, podendo também ser utilizado o limite da CONTA AUTORIZADA (se contratado na instituição depositária) para cobrir essas transferências, até o limite do principal acrescido de todos os encargos devidos no CRÉDITO PESSOAL.

Contas indicadas e ordem de preferência

Caso o CLIENTE indique uma ou mais CONTAS AUTORIZADAS as transferências automáticas observarão a ordem de preferência determinada pela conta mais recentemente cadastrada pelo CLIENTE. As contas conectadas ao APLICATIVO FACIO exclusivamente para fins de avaliação de crédito não se confundem com as CONTAS AUTORIZADAS.

Tentativas adicionais

O CLIENTE consente que a FACIO solicite o compartilhamento de dados de cadastro e de transações das instituições que mantêm as CONTAS AUTORIZADAS, nos termos da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020 e Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, conforme alteradas, e autoriza que a FACIO efetue novas tentativas de transferência, total ou parcial, dos valores devidos no âmbito do CRÉDITO PESSOAL para a CONTA FACIO após a data de vencimento, sempre que houver disponibilidade de saldo na CONTA AUTORIZADA, inclusive em dias não úteis, como sábados, domingos e feriados, observado o limite do valor devido, nos termos do QUADRO RESUMO e do instrumento do CRÉDITO PESSOAL.

Transferência para liquidação

O CLIENTE autoriza, neste ato, a FACIO a realizar transferências via PIX da CONTA FACIO, de titularidade do CLIENTE, para conta de titularidade da FACIO ou do detentor dos direitos creditórios, exclusivamente para fins de quitação das obrigações decorrentes do CRÉDITO PESSOAL.

Reconhecimento do pagamento

O CLIENTE reconhece que será considerado válido, para fins de pagamento das obrigações decorrentes do seu CRÉDITO PESSOAL, o valor cuja transferência tenha sido iniciada pela FACIO, nos termos deste instrumento, e efetivamente liquidada pela instituição financeira detentora da CONTA AUTORIZADA, com destino à CONTA FACIO.

O CLIENTE reconhece, ainda, que, uma vez confirmada a transferência, os valores serão considerados para fins de amortização ou liquidação do saldo devedor.

Fica ressalvado o direito de contestação nos casos previstos na legislação aplicável, inclusive em hipótese de erro operacional.

Tecnologia utilizada e gerenciamento do consentimento

Para a iniciação de transações via PIX INTELIGENTE, a FACIO poderá utilizar a tecnologia do INICIADOR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.471.172/0001-19, instituição autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil, participante do arranjo PIX e do Open Finance (consulte os termos e condições).

O gerenciamento dos consentimentos poderá ser realizado pelo CLIENTE: (i) no aplicativo de minha instituição financeira; (ii) no APLICATIVO FACIO [⚙️> Método de Pagamento > Conta Facio com Pix Inteligente > Configuração de Consentimento]; ou (iii) no portal indicado pelo Iniciador: portal.iniciador.com.br/login.

Comunicação da efetivação

A FACIO comunicará ao CLIENTE a efetivação de qualquer pagamento (total ou parcial) do CRÉDITO PESSOAL realizado por meio de TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA pelos canais de comunicação usualmente utilizados: e-mail, SMS, WhatsApp ou notificações de aplicativo.

Prazo da autorização

A presente autorização permanecerá vigente até a quitação integral do saldo devedor do CRÉDITO PESSOAL ou pelo prazo de 2 (dois) anos, contados do vencimento da última parcela, o que ocorrer primeiro, podendo ser revogada pelo CLIENTE a qualquer tempo, nos termos da regulamentação aplicável.

Revogação da autorização

A qualquer momento, o CLIENTE poderá revogar esta autorização para TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS via PIX INTELIGENTE, por meio dos canais disponibilizados para gestão do consentimento, sendo que tal revogação produzirá efeitos imediatos.

O CLIENTE reconhece que a revogação não retroagirá e não afetará, em qualquer hipótese:

(i) a validade ou eficácia das transferências já realizadas até o momento da revogação, ainda que em processo de liquidação; e

(ii) os valores já transferidos para a CONTA FACIO, que permanecerão válidos para fins de pagamento das obrigações do CRÉDITO PESSOAL.

O CLIENTE reconhece, ainda, que a revogação do consentimento de uma determinada CONTA AUTORIZADA não impede a FACIO de realizar TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS por meio de outras CONTAS AUTORIZADAS que possuam consentimento válido e ativo.

Declara ainda estar ciente de que a revogação desta autorização ou o encerramento da CONTA FACIO não extingue nem suspende as obrigações de pagamento do CRÉDITO PESSOAL, nem impede a FACIO de adotar outros meios de cobrança legalmente admitidos para a satisfação das obrigações vencidas e não pagas, inclusive enquanto aberta a CONTA FACIO.

Declarações

O CLIENTE declara que: (i) concede a presente autorização de forma livre, informada e inequívoca; (ii) esta autorização está vinculada exclusivamente ao CRÉDITO PESSOAL identificado no QUADRO RESUMO; (iii) foi informado sobre o funcionamento do PIX INTELIGENTE e sobre os canais para gerenciamento e revogação do consentimento sem restar dúvida; e (iv) está ciente de que a revogação desta autorização não extingue as obrigações de pagamento assumidas no CRÉDITO PESSOAL.